STF RE 61812 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AFERIÇÃO DE FATOS
PROBATORIOS, SEM REPUDIO A LEI FEDERAL, TORNAM INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AFERIÇÃO DE FATOS
PROBATORIOS, SEM REPUDIO A LEI FEDERAL, TORNAM INVIAVEL O APELO
EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01834 EMENT VOL-00695-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ADV. : MÁRIO MORAES E SILVA
RECDO. : JOSÉ LEÃO DANTAS DE MELO
ADV. : JORGE RIBEIRO
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