STF RE 61814 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEL. 1. A SÚMULA NS. 110 E 470,
EXCLUINDO DO TRIBUTO APENAS O VALOR DA CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA,
REALIZADOS INEQUIVOCAMENTE PELO COMPRADOR, ADMITE, A CONTRARIO
SENSO, A INCIDENCIA SOBRE AS ACESSÕES QUE ADERIRAM AO TERRENO, ANTES
DE ESTE SER VENDIDO OU CEDIDO. 2. NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 43, I E
61, III, DO C. CIVIL, E DIVERGE DE OUTRAS DECISÕES O ACÓRDÃO QUE
EXCLUI DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO A PARTE DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA
POR OUTREM, QUE NÃO O COMPRADOR, ANTES DA AQUISIÇÃO FEITA POR ESTE.
3. NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART. 5, XV, B,
DA CONST. DE 1946) OU DE NORMA ESTADUAL DISPONDO EXPRESSAMENTE EM
CONTRARIO, OS CONCEITOS E CATEGORIAS DO DIREITO PRIVADO SÃO
SUBSIDIARIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O INTEGRAM.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE IMÓVEL. 1. A SÚMULA NS. 110 E 470,
EXCLUINDO DO TRIBUTO APENAS O VALOR DA CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA,
REALIZADOS INEQUIVOCAMENTE PELO COMPRADOR, ADMITE, A CONTRARIO
SENSO, A INCIDENCIA SOBRE AS ACESSÕES QUE ADERIRAM AO TERRENO, ANTES
DE ESTE SER VENDIDO OU CEDIDO. 2. NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 43, I E
61, III, DO C. CIVIL, E DIVERGE DE OUTRAS DECISÕES O ACÓRDÃO QUE
EXCLUI DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO A PARTE DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA
POR OUTREM, QUE NÃO O COMPRADOR, ANTES DA AQUISIÇÃO FEITA POR ESTE.
3. NO SILENCIO DE NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO (ART. 5, XV, B,
DA CONST. DE 1946) OU DE NORMA ESTADUAL DISPONDO EXPRESSAMENTE EM
CONTRARIO, OS CONCEITOS E CATEGORIAS DO DIREITO PRIVADO SÃO
SUBSIDIARIAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O INTEGRAM.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos embargos, unânimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, 18-06-69.
Data do Julgamento
:
18/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : ELFRIEDE EBERT
ADV. : HUGO DUNSHEE DE ABRANCHES
EMBDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ABDO JORGE COURI RAAD
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