STF RE 61816 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE CAMBIO. - COBRANÇA, MEDIANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA
CONCORDATA, DE ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
EXPORTADOR. DIFERENÇA DA TAXA DE CAMBIO. - CONTAGEM DE JUROS DE
ACORDO COM O ART. 163 DA LEI DE FALÊNCIAS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU
VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE CAMBIO. - COBRANÇA, MEDIANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA
CONCORDATA, DE ADIANTAMENTO FEITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
EXPORTADOR. DIFERENÇA DA TAXA DE CAMBIO. - CONTAGEM DE JUROS DE
ACORDO COM O ART. 163 DA LEI DE FALÊNCIAS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU
VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CASTANHAS E ÓLEOS DO BRASIL S.A.
ADV.: JOSÉ JOSINO DA COSTA
RECDO.: BANCO DA BAHIA S.A.
ADVS.: FRANCISCO OLAVO DE SOUZA E OUTROS
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