STF RE 61817 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MESMO QUANDO A QUESTÃO DE DIREITO ESTA A ELA VINCULADA. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MESMO QUANDO A QUESTÃO DE DIREITO ESTA A ELA VINCULADA. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro. - Falou, pela Recte., o Dr. Sebastião B. Affonso. - 2ª T., em 23-4-68.
Data do Julgamento
:
23/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00509 RTJ VOL-00047-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA FAZENDAS REUNIDAS NORMANDIA S/A.
ADV. JOSÉ CARLOS GOMES DE MATTOS
RECDOS. MÁRIO CÉSAR DA FONSECA E SUA MULHER
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