STF RE 61828 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A ALIMENTOS. AUTONOMIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N 883 DE 1949. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
DIREITO A ALIMENTOS. AUTONOMIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N 883 DE 1949. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conhecido, mas não provida, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04560 EMENT VOL-00745-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DAMASCO BITTENCOURT DE CAMARGO
ADV. : JORGE MANME
RECDA. : MARIA DE LOURDES CERQUEIRA LIMA
ADV. : EDUARDO SALLUM CHEDE
Mostrar discussão