STF RE 61830 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA, ÚNICO MEIO DE VERIFICAR A DATA DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS SÓ PELO JUIZ PODE SER DECIDIDO. NOVO SEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1016 DO C.P.C. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA, ÚNICO MEIO DE VERIFICAR A DATA DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS SÓ PELO JUIZ PODE SER DECIDIDO. NOVO SEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1016 DO C.P.C. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 24.9.68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : JOAQUIM VICENTE DE CASTRO E OUTROS
ADV. : EDUARDO ROCHA VIRMOND
RECDOS. : JUVENAL BONETI DA ASSUNÇÃO E SUA MULHER
ADV. : J. NUNES FERREIRA
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