STF RE 61837 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, INCUMBE AO MARIDO A ADMINISTRAÇÃO
DOS BENS COMUNS E DOS PARTICULARES DA MULHER. LEGITIMIDADE PARA AGIR
EM JUÍZO, PARA RETOMADA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, INCUMBE AO MARIDO A ADMINISTRAÇÃO
DOS BENS COMUNS E DOS PARTICULARES DA MULHER. LEGITIMIDADE PARA AGIR
EM JUÍZO, PARA RETOMADA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
A turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00939 EMENT VOL-00686-03 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAUSTO NEVES LEMOS
ADV. : HAROLDO AFONSO CORRÊA
RECDO. : ANTONIO MANOEL RODRIGUES
ADV. : JONATHAS TANCREDO PORTO
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