STF RE 61839 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA, NOS TERMOS DA
APOLICE, SEM CONTRARIAR A LEI (COD.CIV., ARTS.988 E 999 E COD.
COMERCIAL, ART. 728). HONORARIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
257. RECURSOS: CONHECIDO E PROVIDO APENAS UM DELES.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA, NOS TERMOS DA
APOLICE, SEM CONTRARIAR A LEI (COD.CIV., ARTS.988 E 999 E COD.
COMERCIAL, ART. 728). HONORARIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
257. RECURSOS: CONHECIDO E PROVIDO APENAS UM DELES.Decisão
Não se conheceu do recurso da união, sendo conhecido e provido o recurso da utora, nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime. - 2ª T., em 10-03-69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
2º RECTE. : SUL AMÉRICA, TERRESTRE MARÍTIMOS E ACIDENTES
ADV. : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU
RECDAS. : AS MESMAS
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