STF RE 61844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
NO MESMO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 7,
DE 22/5/64, QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
NO MESMO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 7,
DE 22/5/64, QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido o recurso unanimemente. Plenário, em 7.8.68.
Data do Julgamento
:
07/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03406 EMENT VOL-00737-02 PP-00586 RTJ VOL-00046-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI
ADV.: OSVALDO RAPOSO DE AMARAL
RECDOS.: JOÃO GUILHERME DA FONSECA E OUTRO
ADV.: RINEU SAVAMARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/03/2014, FSB.
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