STF RE 61846 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUM. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Ementa
SUM. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.Decisão
Não conhecido, unânimemente. -2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : DIÓGENES DE FARIAS E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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