STF RE 61850 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO REPUDIARAM O CRITÉRIO LEGAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL).
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO REPUDIARAM O CRITÉRIO LEGAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL).
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/99, (MLR).
Alteração: 16/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02972
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
Não conheceram do recurso, à unanimidade. - 1ª T., em 7.5.68.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/99, (MLR).
Alteração: 16/05/2014, (LCG).
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