STF RE 61851 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO VERBETE 291 E INTERPRETAÇÃO DO VERBETE 211 DA "SÚMULA".
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
APLICAÇÃO DO VERBETE 291 E INTERPRETAÇÃO DO VERBETE 211 DA "SÚMULA".
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Não concedido à unamidade.
Data do Julgamento
:
06/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL MORENO DE ARAUJO FILHO
ADV.: ARISTÓFANES CASTRO
RECDOS.: MANOEL BASTOS LIRA E SUA MULHER
ADV.: WALDER CALDAS
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