STF RE 61855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. (SÚMULA 146). RECURSO PROVIDO.
Ementa
- A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. (SÚMULA 146). RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 24.4.68.
Data do Julgamento
:
24/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ABIB
ADV. : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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