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Jurisprudência


STF RE 61862 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TESOUREIRO AUXILIAR.AUXILIARDE CAIXA , PAGADOR. A LEI 403 BENEFICIA O SERVIDOR . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha.

Data do Julgamento : 21/09/1967
Data da Publicação : DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00562
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : ADALVO SALGADO ADV. : GARIBALDI CELESTINO FRAGA RECDA. : UNIÃO FEDERAL