STF RE 61862 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIRO AUXILIAR.AUXILIARDE CAIXA , PAGADOR.
A LEI 403 BENEFICIA O SERVIDOR . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO AUXILIAR.AUXILIARDE CAIXA , PAGADOR.
A LEI 403 BENEFICIA O SERVIDOR . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha.
Data do Julgamento
:
21/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ADALVO SALGADO
ADV. : GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL