STF RE 61865 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBEDECER AO QUE FICOU EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO JULGADO. EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA, QUE SÓ CABE APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO
PRECEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBEDECER AO QUE FICOU EXPRESSAMENTE DETERMINADO NO JULGADO. EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA, QUE SÓ CABE APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DO
PRECEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime. - 2ª T., em 20.2.68.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA STELA DE NOVAIS
ADV. : FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV. : NAMIR CARLOS DE SOUZA
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