STF RE 61866 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

DESQUITE. RENUNCIA A ALIMENTOS. SÚMULA 379. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

Conhecido e provido, por unanimidade de votos . 3ª T., em 20-11-67.

Data do Julgamento : 20/11/1967

Data da Publicação : DJ 20-12-1967 PP-04408 EMENT VOL-00714-09 PP-03193

Órgão Julgador : 03 Terceira Turma

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Parte(s) : RECTE.: ERICA SCHNEIDER ADV.: CARLOS ADAUTO VIEIRA RECDO.: EFON JÚLIO SCHNEIDER ADV.: PAULO MEDEIROS

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