STF RE 61868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUE A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA
CONCORDATA E JA ALIENADAS AO TEMPO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUE A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA
CONCORDATA E JA ALIENADAS AO TEMPO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 7-11-72.
Data do Julgamento
:
07/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MATADOURO INDUSTRIAL MINERVAS S.A.
ADVS.; FÁBIO KONDER COMPARATO E MANOEL CEBRIAN FERRER
RECDO.: GABRIEL ALVES JUNQUEIRA
ADV.: ERCY DE MELLO NOGUEIRA
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