STF RE 61872 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SÔBRE REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. TENDO SIDO A UNIÃO CONDENADA, EM DEFINITIVO, À RESTITUIÇÃO (AG 33.233, 9.3.65), ESTÁ PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO DO
BRASIL, QUE RECOLHEU O TRIBUTO COMO SIMPLES MANDATÁRIO.
Ementa
- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SÔBRE REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. TENDO SIDO A UNIÃO CONDENADA, EM DEFINITIVO, À RESTITUIÇÃO (AG 33.233, 9.3.65), ESTÁ PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO DO
BRASIL, QUE RECOLHEU O TRIBUTO COMO SIMPLES MANDATÁRIO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02988
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : GETÚLIO ROMEU RAMOS
RECDA. : COMPANHIA HIDRO-ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
ADV. : SYLVIO QUINTELLA
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