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Jurisprudência


STF RE 61876 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SENTENÇA A QUE FALTAM OS REQUISITOS DO ART. 280, NS I E II, DO C.P.C., A DIFICULTAR A APREENSAO DA CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Dado provimento, em parte, unânimemente. 1ª T., em 20.2.68.

Data do Julgamento : 20/02/1968
Data da Publicação : DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00465
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTES. WALDEMAR BILHERI E SUA MULHER ADV. ARTHUR SEBASTIÃO DE TOLEDO RIBAS RECDOS. AMADEU ANTUNES DA SILVA E SUA MULHER ADV. JOSÉ MILBERT MACAU
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