STF RE 61878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. SE HOUVE ERRO DE DIREITO NA PROCLAMAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES ELEITOS EM ASSEMBLÉIA, NÃO CABE AOS
PREJUDICADOS, QUE NÃO FORAM PROCLAMADOS ELEITOS, A AÇÃO IMISSORIA DO
ART. 381, II, DO C. PR. CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. SE HOUVE ERRO DE DIREITO NA PROCLAMAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES ELEITOS EM ASSEMBLÉIA, NÃO CABE AOS
PREJUDICADOS, QUE NÃO FORAM PROCLAMADOS ELEITOS, A AÇÃO IMISSORIA DO
ART. 381, II, DO C. PR. CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ TOSETTO E OUTROS
ADV. : CORY GOMES DE AMORIM
RECDOS. : JENER LOPES E OUTROS
ADV. : FABIO KONDER COMPARATO
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