STF RE 61880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00939 EMENT VOL-00686-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SOUZA CARNEIRO S/A
ADV. : FABIO FONDER COMPARATO
RECDO. : VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV. : FELISBERTO PINTO FILHO
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