STF RE 61888 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso Extraordinário - Acidente do Trabalho - Depósito Prévio.
Interpretação do § 4º, do art. 64, da Lei de Acidentes do Trabalho. De conformidade com o despacho do Dr. Juiz de
Direito, lançada a conta, o agravante efetuou o depósito da quantia liquidada. Oportunidade do depósito, para efeito de agravo de petição. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Recurso Extraordinário - Acidente do Trabalho - Depósito Prévio.
Interpretação do § 4º, do art. 64, da Lei de Acidentes do Trabalho. De conformidade com o despacho do Dr. Juiz de
Direito, lançada a conta, o agravante efetuou o depósito da quantia liquidada. Oportunidade do depósito, para efeito de agravo de petição. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T., em 10-10-67.
Data do Julgamento
:
20/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ATHOS PIMENTEL
RECDO. : JOSÉ BARBOSA
ADV. : RAIMUNDO MAYBARD
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