STF RE 61893 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 6., DA LEI
3085/56, VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
Ementa
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 6., DA LEI
3085/56, VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.Decisão
Conhecido e provido por votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : WANG SHOU HAI
ADV. : MANOEL MARTINHO FERREIRA SOARES
RECDA. : ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA
ADV. : HEIDER VILLARES SUCENA