STF RE 61897 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA MORATORIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL. SENDO
A MULTA DIARIA DE VALOR IRRISORIO, NADA IMPEDE SUA CUMULAÇÃO COM
PERDAS E DANOS FACE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. A COMINAÇÃO OPERA
EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
Ementa
MULTA MORATORIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL. SENDO
A MULTA DIARIA DE VALOR IRRISORIO, NADA IMPEDE SUA CUMULAÇÃO COM
PERDAS E DANOS FACE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. A COMINAÇÃO OPERA
EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.Decisão
Conhecido, mas não provido, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha, que conhecia e dava provimento, em parte. 2ª T., em 17-4-69.
Data do Julgamento
:
17/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04079 EMENT VOL-00775-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO BUNCHAFT E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ CHINDLER
RECDO.: DANILO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.: BERNARDO XAVIER DE BRITO
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