STF RE 61899 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO MERCANTIL.
REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO 24.150.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 123 DA
'SÚMULA'.
PROVIMENTO DE RECURSO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO MERCANTIL.
REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO 24.150.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 123 DA
'SÚMULA'.
PROVIMENTO DE RECURSO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: HILDA DE CARVALHO PARETO
ADV.: LUIZ HENRIQUE PARETO
RECDO.: BANCO MERCANTIL DA METRÓPOLS S/A.
ADV.: EURYALO DE LEMOS SOBRAL
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