STF RE 61901 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE TRANSFORMA CARGO
DE CARREIRA EM CARGO ISOLADO. INTELIGENCIA DO ART. 28, LETRA 'B', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE TRANSFORMA CARGO
DE CARREIRA EM CARGO ISOLADO. INTELIGENCIA DO ART. 28, LETRA 'B', DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram unânimemente. 1ª T., em 25.9.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04560 EMENT VOL-00745-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ULYSSES FERNANDES NUNES
RECDO. : JOSÉ DOMINGOS DE PALMA
ADV. : MANUEL PEREIRA FERREIRA
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