STF RE 61902 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA
DESTA, SEM CUMPRIMENTO, OUTROSSIM, DO QUE PRESCREVE A SÚMULA N 290.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA
DESTA, SEM CUMPRIMENTO, OUTROSSIM, DO QUE PRESCREVE A SÚMULA N 290.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Plenário, em 8.8.68.
Data do Julgamento
:
08/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03406 EMENT VOL-00737-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: ULYSSES LEMGRUBER DE ANDRADE
ADV.: FILIGÔNIO BASTOS DE BARROS LIMA JUNIOR
EMBDO.: CELSO RODRIGUES
ADV.: BENTO AFFONSO PIRES RUBIÃO
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