STF RE 6191 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NADA OBSTAVA A QUE O ESTADO DE S. PAULO ADMITISSE O USUCAPIAO DE
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ QUE OS DECRETOS FEDERAIS N. 19.924,
DE 27 DE ABRIL DE 1931, E N. 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933,
EXCLUISSEM ESSE MEIO DE AQUISIÇÃO.
Ementa
NADA OBSTAVA A QUE O ESTADO DE S. PAULO ADMITISSE O USUCAPIAO DE
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ QUE OS DECRETOS FEDERAIS N. 19.924,
DE 27 DE ABRIL DE 1931, E N. 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933,
EXCLUISSEM ESSE MEIO DE AQUISIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
10/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: THE S. PAULO DEVELOPMENT & CIA. LTDA. E OUTROS
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