STF RE 61912 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FILIAL, SITUADA NUN ESTADO. PAR A SUA SEDE, NOUTRO ESTADO ONDE SERÁ INDUSTRIALIZADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL N 4299, DE 23-12-63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FILIAL, SITUADA NUN ESTADO. PAR A SUA SEDE, NOUTRO ESTADO ONDE SERÁ INDUSTRIALIZADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL N 4299, DE 23-12-63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDODecisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 21.10.68.
Data do Julgamento
:
21/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-03007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : CLEÓBULO CORTEZ GOMES
RECDA. : S/A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : JUVENAL A. DA ROCHA
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