STF RE 61914 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. - NÃO DEPENDE DE TERMO NOS AUTOS, SE
INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DE AUDIENCIA (SÚMULA N 426). -
NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE EM PROVER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE
AFINAL A MATÉRIA DESSE AGRAVO ENVOLVE APRECIAÇÃO DE FATO JA
DEFINITIVAMENTE JULGADO PELA JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. - NÃO DEPENDE DE TERMO NOS AUTOS, SE
INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DE AUDIENCIA (SÚMULA N 426). -
NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE EM PROVER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE
AFINAL A MATÉRIA DESSE AGRAVO ENVOLVE APRECIAÇÃO DE FATO JA
DEFINITIVAMENTE JULGADO PELA JUSTIÇA LOCAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe denegaram provimento. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JERÔNIMO PÔRTO CRUZ E JOÃO PÔRTO CRUZ
ADV. : GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA
RECDA. : ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA
ADV. : HEIDER VILLARES SUCENA
Mostrar discussão