STF RE 61922 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375, HOJE REFORÇADA PELO
PARAGRAFO 2, DO ART. 1, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964, COM A
MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864, DE 20.11.1965.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375, HOJE REFORÇADA PELO
PARAGRAFO 2, DO ART. 1, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964, COM A
MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864, DE 20.11.1965.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : REPRESENTAÇÕES GOMES LTDA
ADV. : JÚLIO M. ELIAS
RECDOS. : OSWALDO ALBERTO DE SOUZA PALHARES E OUTROS
ADV. : CYRO AURÉLIO DE MIRANDA
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