STF RE 61928 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, INADMISSIVEL E O PEDIDO
DE PURGAÇÃO DA MORA, FUNDADO NO ART. 11, PARAGRAFO 1 DA LEI 4.494 DE
25 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 28
DA LEI 4.864, DE 29.11.65. APLICAÇÃO AO CASO DAS SUMULAS 123 E 282.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, INADMISSIVEL E O PEDIDO
DE PURGAÇÃO DA MORA, FUNDADO NO ART. 11, PARAGRAFO 1 DA LEI 4.494 DE
25 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 28
DA LEI 4.864, DE 29.11.65. APLICAÇÃO AO CASO DAS SUMULAS 123 E 282.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ADELINO LOPES E OUTROS
ADV. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
RECDA. : ROSA ROYA RUSSO
ADV. : FLORENTINO BARBOSA E SILVA
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