STF RE 61933 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A L. 4.632, DE 18.5.65 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS, COM RELAÇÃO AOS SEUS
PRECEITOS, PORQUE FUNDADOS NOS ARTIGOS 64 E 76 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
A L. 4.632, DE 18.5.65 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS, COM RELAÇÃO AOS SEUS
PRECEITOS, PORQUE FUNDADOS NOS ARTIGOS 64 E 76 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : HERMES DA COSTA SILVA
ADV. : CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : EDITH CARDOSO DA COSTA
ADV. : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA
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