STF RE 61937 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de usucapião. Rescisória para invalidar sentença que a reconheceu. Ilegitimidade ad causam.
Fundada em prova não autoriza o extraordinário.
Dissídio não reconhecido. Aplicação da Súmula n. 291 e 279.
Recurso não reconhecido.
Ementa
Ação de usucapião. Rescisória para invalidar sentença que a reconheceu. Ilegitimidade ad causam.
Fundada em prova não autoriza o extraordinário.
Dissídio não reconhecido. Aplicação da Súmula n. 291 e 279.
Recurso não reconhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 10.3.69.
Data do Julgamento
:
10/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01783 EMENT VOL-00762-01 PP-00375 RTJ VOL-00049-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : HENRIQUE LAGO - ESPÓLIO
ADV. : WILMAR ORLANDO DIAS
RECDO. : EDUARDO CARLOS FAUST
ADV. : ADIB A. MASSIH
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