STF RE 61946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - DEVE SER APLICADA PELO
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A
UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO (LEI 4.686, DE 21.6.65). APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - DEVE SER APLICADA PELO
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A
UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO (LEI 4.686, DE 21.6.65). APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido contra os votos dos Ministros Relator eThemistocles Cavalcanti, dando-se provimento contra o voto do Relator. - 2ª T., em 7-5-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DAPRÁ
ADV. : RENATO DE CASTRO LIMA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV. : HUMBERTO PÊGO MARQUES
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