STF RE 61949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMISSAO DE POSSE ORDENADO PELO JUIZ POR MOTIVO DE URGENCIA.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER COBRADOS DESDE A IMISSAO DE POSSE.
SÚMULA 164.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMISSAO DE POSSE ORDENADO PELO JUIZ POR MOTIVO DE URGENCIA.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER COBRADOS DESDE A IMISSAO DE POSSE.
SÚMULA 164.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T.,. em 8.3.68.
Data do Julgamento
:
08/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00811
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CRECHE BARONEZA DE LIMEIRA
ADV. : J. J. DE FARIA CARDOSO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO TEIXEIRA
Mostrar discussão