STF RE 61951 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL VENDIDO ORIGINARIAMENTE COM RESERVA DE
DOMÍNIO E REGISTRADO NA REPARTIÇÃO POLICIAL APÓS VARIAS TRANSAÇÕES
SEM AQUELA CLÁUSULA. MANTIDO NA POSSE O ÚLTIMO COMPRADOR DE BOA FÉ,
ATÉ SE RESOLVER A ALEGADA FALSIDADE DO REGISTRO POLICIAL.
Ementa
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL VENDIDO ORIGINARIAMENTE COM RESERVA DE
DOMÍNIO E REGISTRADO NA REPARTIÇÃO POLICIAL APÓS VARIAS TRANSAÇÕES
SEM AQUELA CLÁUSULA. MANTIDO NA POSSE O ÚLTIMO COMPRADOR DE BOA FÉ,
ATÉ SE RESOLVER A ALEGADA FALSIDADE DO REGISTRO POLICIAL.Decisão
A Turma não conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : AUTONAC S/A DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓEVEIS NACIONAIS
ADV. : ARTHUR RIOS
RECDO. : WADI HAMU
ADV. : ALCEU GALVÃO DE VELLASCO
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