STF RE 61963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REPOSIÇÃO DE PECAS, POR
CONCESSIONARIO DE VENDAS DE VEÍCULOS, A CONTA DO FABRICANTE. EXAME DA
QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO AFASTADA PELA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PROSPERASSE O APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REPOSIÇÃO DE PECAS, POR
CONCESSIONARIO DE VENDAS DE VEÍCULOS, A CONTA DO FABRICANTE. EXAME DA
QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO AFASTADA PELA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PROSPERASSE O APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 20-11-72.
Data do Julgamento
:
20/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08397 EMENT VOL-00896-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : EUGEMIR BERNI
RECDA. : SABRICO S.A. BRASILEIRA DE INTERCÂMBIO COMERCIAL
ADV. : JOSÉ CALMON DE SOUZA TEIXEIRA
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