STF RE 61966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - NÃO E ADMISSIVEL SE O DEVEDOR CONFESSA
SUA MORA E NÃO CHEGOU SEQUER A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES, QUE LHE
ASSEGURARIAM A ASSINATURA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERRENO
LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 14, DO D. LEI N 58/1937.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - NÃO E ADMISSIVEL SE O DEVEDOR CONFESSA
SUA MORA E NÃO CHEGOU SEQUER A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES, QUE LHE
ASSEGURARIAM A ASSINATURA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERRENO
LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 14, DO D. LEI N 58/1937.Decisão
Não conheceram do recurso, votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BERNARDINO VILELA
ADV. : SOLON JOSÉ RAMOS
RECDO. : IMOBILIÁRIA SAMAS LTDA
ADV. : OSWALDO AUGUSTO LOPES
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