STF RE 61972 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INALIENABILIDADE TESTAMENTARIA.
1) AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A ALIENAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE
ENCARGOS LEGAIS, NÃO PODEM SER RIGIDAMENTE TABELADAS.
2) ABUSO NÃO COMPROVADO, SEGUNDO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL.
3) PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, EM NEGOCIOS REALIZADOS HÁ
MAIS DE TRINTA ANOS.
Ementa
INALIENABILIDADE TESTAMENTARIA.
1) AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A ALIENAÇÃO, PARA SATISFAÇÃO DE
ENCARGOS LEGAIS, NÃO PODEM SER RIGIDAMENTE TABELADAS.
2) ABUSO NÃO COMPROVADO, SEGUNDO DECIDIU A JUSTIÇA LOCAL.
3) PROTEÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, EM NEGOCIOS REALIZADOS HÁ
MAIS DE TRINTA ANOS.Decisão
Conheceram, em parte, do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: EMÍLIO REICHARDT CECARELLI (2 RECURSOS)
ADV.: WALTER SCHNEIDER
RECDO.: OSCAR FREDERICO WERSES E OUTROS
ADV.: MÁRIO DE O. FERREIRA
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