STF RE 61981 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO': EXONERAÇÃO. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TEM
PODERES PARA DECLARAR NULOS SEUS ATOS INQUINADOS DE ILEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA L.O.P.S. (ART. 126).
Ementa
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO': EXONERAÇÃO. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TEM
PODERES PARA DECLARAR NULOS SEUS ATOS INQUINADOS DE ILEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA L.O.P.S. (ART. 126).Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, EXONERAÇÃO, ADMISSAO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, (AD).
ATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, ILEGALIDADE,AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
PODER, DECLARAÇÃO, (AD).
AD0549,FUNCIONÁRIO
EXONERAÇÃO
AD0189,ATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00126
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 19/11/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - I.A.P.M
ADV. JAFETH DA COSTA ARAÚJO
RECDO. MURILLO DE OLIVEIRA MATTOS LIMA
ADV. ANTÔNIO CARLOS AMORIM
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