STF RE 62001 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE
ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE
PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE
ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE
PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LÁLIA FIGNER
ADV. : MARIA RITA SOARES DE ANDRADE
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO
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