STF RE 62003 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES PARA OBTER VANTAGENS DO CARGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIVERGÊNCIA.
Ementa
- CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES PARA OBTER VANTAGENS DO CARGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIVERGÊNCIA.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 16.4.68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ELOCY MACEDO DE SOUZA E OUTROS
ADV. : RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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