STF RE 62004 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL: DIREITO A
APROVEITAMENTO EM QUADRO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS,
COM TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME O ART. 16, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
LEI 1.163, DE 22.7.1950, REGULAMENTADA PELO D. 39 000, DE 10.4.1956.
PRELIMINARES REJEITADAS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO;
PRESCRIÇÃO QUE INOCORRE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL: DIREITO A
APROVEITAMENTO EM QUADRO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS,
COM TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME O ART. 16, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
LEI 1.163, DE 22.7.1950, REGULAMENTADA PELO D. 39 000, DE 10.4.1956.
PRELIMINARES REJEITADAS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO;
PRESCRIÇÃO QUE INOCORRE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 16-09-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : SEBASTIÃO EVANGELISTA DO AMARAL E OUTROS
ADV. : LUIS RANULPHO ROCHA ESPÍNOLA
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