STF RE 62012 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DESPEJO. A APELAÇÃO NÃO ESTAVA FORA DE PRAZO. RECURSO CONHECIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO DA QUESTÃO.
Ementa
- AÇÃO DE DESPEJO. A APELAÇÃO NÃO ESTAVA FORA DE PRAZO. RECURSO CONHECIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO DA QUESTÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA
ADV. : ALMIR TOURINHO
RECDO. : AUGUSTO JOSÉ DE MATOS
ADV. : ALTINO SERBÊTO DE BARROS
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