STF RE 62018 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCOMPETENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AINDA QUE PROFERIDO SEM A
ARGÜIÇÃO FORMAL, SE O JULGADO SE LIMITOU A APRECIAÇÃO, COMPORTA O
RECURSO A QUE SE REFERE O ART. 842, II, DO C.P.C. PRECEDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCOMPETENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AINDA QUE PROFERIDO SEM A
ARGÜIÇÃO FORMAL, SE O JULGADO SE LIMITOU A APRECIAÇÃO, COMPORTA O
RECURSO A QUE SE REFERE O ART. 842, II, DO C.P.C. PRECEDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 14.04.69.
Data do Julgamento
:
14/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO TALLES MENESCAL
ADV.: AGUINALDO VELLOSO FREIRE
RECDO.: ÁLVARO AGOSTINI DE VILLALBA ALVIM
ADV.: MANOEL DO ESPÍRITO SANTO NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/12/2013, SIR.
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