STF RE 62022 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SÃO PARCIAIS, QUANDO INTERPOSTOS SEM
RESTRIÇÕES, COM BASE EM VOTO VENCIDO, CUJA EXTENSAO NÃO FOI
DECLARADA (RE.55870, 6/5/66).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SÃO PARCIAIS, QUANDO INTERPOSTOS SEM
RESTRIÇÕES, COM BASE EM VOTO VENCIDO, CUJA EXTENSAO NÃO FOI
DECLARADA (RE.55870, 6/5/66).Decisão
A Turma, unânimemente, conheceu do recurso, a que se deu provimento, para que o Tribunal da Bahia conheça dos embargos e julgue como fôr de direito
Data do Julgamento
:
20/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ISNALDO TEODORO SILVA
ADV. : ANTONIO BITTENCOURT
RECDO. : JOSÉ CHAGAS FILHO
ADV. : MILTON TAVARES
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