STF RE 62029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. O VENDEDOR TEM DIREITO AO EQUIVALENTE OU PREÇO EM
DINHEIRO QUANTO AS MERCADORIAS VENDIDAS NOS DIAS ANTERIORES A
CONCORDATA, SE CONSUMIDAS OU NÃO MAIS ENCONTRADAS (LEI DE FALÊNCIAS
- ART. 76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2).
Ementa
CONCORDATA. O VENDEDOR TEM DIREITO AO EQUIVALENTE OU PREÇO EM
DINHEIRO QUANTO AS MERCADORIAS VENDIDAS NOS DIAS ANTERIORES A
CONCORDATA, SE CONSUMIDAS OU NÃO MAIS ENCONTRADAS (LEI DE FALÊNCIAS
- ART. 76, PARAGRAFO 2 E 78, PARAGRAFO 2).Decisão
Não se conheceu do recursos, à unanimidade, Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. 2ª T., em 9-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º - BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: JÚLIO CAIO MOREIRA
RECTES.: 2º - FRIGORÍFICO SÃO CARLOS DO PINHAL S.A.
ADV.: MANOEL CABRIAN FERRER
RECDO.: JOAQUIM FERREIRA LEAL
ADV.: JAYME KAWAS
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