STF RE 62035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
EXECUÇAO POSTERIOR DA MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA
SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O VALOR DA ALÇADA. SENDO AUTONOMO O PROCESSO
EXECUTÓRIO CABE APELAÇÃO, E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DA SENTENÇA
QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
EXECUÇAO POSTERIOR DA MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA
SENTENÇA, ULTRAPASSANDO O VALOR DA ALÇADA. SENDO AUTONOMO O PROCESSO
EXECUTÓRIO CABE APELAÇÃO, E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DA SENTENÇA
QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÔNIO JOSÉ AFFONSO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : FRANCISCO SOUZA DE MEDEIROS
ADV. : BEATRIZ DE ABREU MAFFEI
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