STF RE 62038 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) A validade do preenchimento, pelo credor, dos claros
deixados na cambial pressupõe a boa fé, como está expresso na Súm. 387.
2) Alegação de julgamento "ultra petita", afastada pelo
confronto entre a inicial, a sentença e o acórdão de apelação.
Ementa
1) A validade do preenchimento, pelo credor, dos claros
deixados na cambial pressupõe a boa fé, como está expresso na Súm. 387.
2) Alegação de julgamento "ultra petita", afastada pelo
confronto entre a inicial, a sentença e o acórdão de apelação.Decisão
A Turma não conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01044 EMENT VOL-00687-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO LOPES DE MELO
ADV. : JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO
RECDO. : WALDOMIRO JARBUR
ADV. : MARIO VINICIO PRATES CAMPOS
Mostrar discussão